Informação tirada do site do Ministério da Justiça: Ministério da Justiça - Saúde e Segurança
Como proceder em caso de dúvidas sobre a segurança de produtos?
Caso o consumidor perceba qualquer problema em seu produto ou serviço que possa causar risco à saúde e segurança, é importante que ele consulte seu fornecedor para verificar se há recall correspondente, bem como realize pesquisa na base de dados do DPDC. Caso o produto ou serviço não seja objeto de recall, o consumidor poderá levar sua demanda ao Procon para que, além da demanda individual, seja avaliada a hipótese de risco à coletividade.
Portaria MJ 487/12, que disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços.