Citação:
Postado originalmente por dero
Na vida aprendi q contra provas não há o q contestar, mas parece q tem quem ache q não. :cry:
Estou afirmando que tenho aki na minha frente um recurso administrativo q protocolei na Secretaria de Fazenda do DF, que foi deferido e q RECEBI A DIFERENÇA DO IPVA PAGO A MAIS, tenho o extrato bancário acusando o depósito. :idea: :mrgreen:
Mas insistem em dizer q isso não existe e tals..... uma pena, pois isso nada ajuda o tópico nem os membros que querem é ser informados se TEM COMO fazer e de COMO fazer. :mrgreen:
valeu
Não disse que não existe, leia com olhos de quem quer entender.
Eu disse que não cabe recurso com base em erro de base de cálculo, mas como erro de enquadramento, o que é
muito diferente. O primeiro não é refutável em sede administrativa e, principalmente, judicial. É recorrer e perder, não existe jurisprudência em contrário.
O segundo é erro sim, e que pode gerar até
anulação do lançamento. O que certamente foi o seu caso e de milhares de outros tantos, são esses casos que afirmei receber aqui frequentemente, inclusive do DF.
(...)