Prezados amigos,

Sou do Estado do Maranhão, por aqui, nesta semana, o Ministério Público solicitou a CETRAN - conselho estadual de trânsito que baixou uma resolução proibindo a circulação de quadriciclos sob pena de apreensão dos mesmos até que o DENATRAN emita um certificado de segurança, chamado de CAT. No Estado de vocês ja aconteceu algo parecido? Alguem tem alguma sugestão de alguma medida judicial para derrubar esta resolução? Minha dúvida principal é se a CETRAN do Maranhão tem competência para criar esse tipo de norma. Para maiores informações, segue abaixo o link de um portal de notícias aqui do Estado. Aguardo alguma sugestão.

http://imirante.globo.com/plantaoi/r...iciclo&Btok=ok