Postado originalmente por
pmarc
Acho que dá pano pra manga... judicialmente, quero dizer.
Afinal, em situações de emergência, qualquer autorizado de um serviço pode se comunicar com estacoes de outro serviço.
Acho que não se siz explicitamente que uma estação de um determinado serviço só pode, exclusivamente, usar as bandas a ele destinadas.
Mas tem que ver explicitamente na Lei geral de Telecomunicações.
Acho eu que o equipamento só poderá ser apreendido se estiver operando em condições diferentes daquelas para as quais foi homologado.