Saudações a Todos!
Agradeço muito o contraditório. A fiscalização e controle são fundamentais. Eu mesmo aplico rigorosamente as Leis no meu campo profissional e a todos os colaboradores diretos e indiretos. Oriento que, faltou um requisito, é motivo de apreensão e multa. Concordo plenamente na sua posição nos termos da possuir Habilitação (COER e Licença), mas é imprescindível ter RESPONSABILIDADE e Integridade.
Todavia, no que tange a aplicação do Anexo à Resolução 242, não encontrei dispositivo Legal que determina a apreensão do produto com homologação por terceiros, dentro da validade, modelo específico e sua finalidade. Inclusive, para pessoas leigas, tem a Cartilha da Anatel, que orienta a quem compra produtos no exterior, verificar a existência de Homologação antes da compra. E se tem certificado, a própria ANATEL autoriza o uso do produto – tem que ter o SELO. Nos arquivos do Certificado N° 05517-16-09552, as fotos do produto Baofeng UV-82 consta o SELO DA ANATEL de Conformidade (SELO Virtual é válido?)
Segue o link abaixo da referida Cartilha:
http://www.lrspager.com.br/site/docs...cao_anatel.pdf
Isso que eu venho requerer aos mais experientes na área. O dispositivo Legal (Lei, Decretos, Instruções Normativas, Regulamentos e Anexos) e em qual artigo está determinado a apreensão do produto já homologado pela ANATEL em que o Certificado foi requerido por uma pessoa (física ou jurídica) e VEDADO o uso deste Certificado por terceiros. O que é VEDADO já está determinado na Lei (Anexo à Resolução 242).
Como dito anteriormente, é imprescindível o parecer de pessoas com conhecimento e responsabilidade, a fim de somar e contribuir na condução correta de processos. Todas as minhas colocações estão com Base e apontamentos Legais (determinado por Lei) e solicito que o façam da mesma forma, assim podemos direcionar as pessoas a uma conduta correta e consciente, mesmo que seja um posicionamento com Base Legal, mas divergente.
OBS.: quanto de Direito discutimos aqui, de forma cordial e enriquecedora de conhecimento, apenas para utilizarmos nosso Baofeng de forma regular e em conformidade. Muitos agradecimentos pela colaboração nessa matéria.
Um 73 a Todos!