Resultados 1 a 7 de 7
  1. #1
    Banido Avatar de ojaneri
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    01/07/2004
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    Recurso de Multa - Notificação só chegou depois de 30d!




    Ola pessoal,

    Queria ajuda aos advogados e demais para montar um recurso, pois recebi uma notificação de multa (por falar no celular), só que ela veio 35 dias depois da infração. Pelo que sei, teria que receber a notificação até 30d depois, correto?

    Pensie em pegar uma declaração do porteiro para anexar como prova, mas queria algumas ideias de como montar o recurso. Alguem ja fez um desses?

    PS: Ja fiz o Manual de Recursos, da seção downloads, mas la não fala sobre este tipo de recurso.

    Obrigado!

  2. #2
    Banido Avatar de Wallace
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    13/03/2003
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    Eu ganhei um recurso pelo mesmo motivo e não precisei provar a entrega depois do prazo.
    No meu caso só descobri a multa quando do licenciamento.
    Assim tive que pagar a multa para pode licenciar, mas recebi o valor de volta depois.

  3. #3
    Banido Avatar de ojaneri
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    01/07/2004
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    Citação Postado originalmente por Wallace
    Eu ganhei um recurso pelo mesmo motivo e não precisei provar a entrega depois do prazo.
    No meu caso só descobri a multa quando do licenciamento.
    Assim tive que pagar a multa para pode licenciar, mas recebi o valor de volta depois.
    Oi Wallace,

    Voce tem o recurso que voce fez ai, para anexar ao topico?

    Obrigado
    Osvaldo

  4. #4
    Banido Avatar de Wallace
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    Não, mas acho que o pode ter sido importante é ter sido feito com o meu proprio texto.
    Pelo que sei o pessoal da Jari costuma rejeitar mais os que tem texto "padrão".
    Veja no codigo de transito o artigo que lhe favorece e recora com seu proprio texto.
    No meu texto nunca afirmei que a multa estava errada (foi de rodizio que realmente eu tinha esquecido) só que não tinha recebido nunca a notificação.
    No seu caso é que recebeu fora do prazo legal.
    Não se preocupe que neste caso voce esta certo e eles devem saber que lhe mandaram fora do prazo, acho que é algo mais que normal isso ocorrer.

  5. #5
    Banido
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    03/12/2004
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    Apesar de atrasada vai a info:

    O Auto de Infração é considerado insubsistente se for emitido em período maior q 30 dias.

    A data de emissão maior q 30 dias do fato já é motivo suficiente para pedir o cancelamento.

    Caso seja emitida dentro do prazo mas os correios mandaram com mais de 30 dias, tem q provar o erro, normalmente esse tipo de carta é registrada então é facil.

    Se não me engano é art 281 do CTB

    Tudo isso levando em conta q o endereço do destinatário está corretíssimo, caso contrario não ha q se falar em culpa do detran/correios.

    QQquer coisa MP-me


    valeu

  6. #6
    Usuário Avatar de Supercharger
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    20/05/2004
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    Citação Postado originalmente por dero
    O Auto de Infração é considerado insubsistente se for emitido em período maior q 30 dias.
    Oi!
    E no caso de multa em rodovia federal, onde se assina o papel da multa mas esta não aparece no endereço do proprietário do veículo, ficando apenas no site da PRF? Ou melhor, só é enviada mais de um ano depois?

    Saudações!

  7. #7
    Banido Avatar de Wallace
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    Pelo que sei é a mesma coisa, pois mesmo que se entenda que a notificação é a assinatura, ele á só a notificação, depois eles também tem 30 dias para enviar a multa em si.
    O mesmo acontece se nunca receber mais ela aparecer no licenciamento (eu ganhei um recurso assim).
    Mesmo porque as multas e notificações vem como carta registrada para eles poderem comprovar quando foi a entrega.
    Mas para tudo isso valer o endereço do documento tem que estar correto e atualizado, ou não é culpa deles não achar voce para entregar a notificação e multa.


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