ART 16.1 - Compete ao MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES fiscalizar a execução do Serviço de Radioamador.
ART 16.2 - Para efeito de Fiscalização, deverão estar à disposição do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES o Certificado de Operador de Estação de Radioamador, a Licenca da Estação de Radioamador e o comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização das Telecomunicações
(*) NORMA NÚMERO 31/94 NORMA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RADIOAMADOR PORTARIA NUM. 1278 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994
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